23/12/2016
Governo apresenta reforma trabalhista como projeto de lei
Inicialmente, governo editaria MP; proposta é anunciada em solenidade
BRASÍLIA - O governo recuou nesta quinta-feira e decidiu que não fará a reforma trabalhista por meio de Medida Provisória. O presidente assinou nesta quinta-feira, em solenidade no Planalto, uma MP que institui o Programa de Seguro Emprego (PSE). As mudanças na legislação trabalhista serão encaminhas via projeto de lei ao Congresso. — É um momento muito especial para o Brasil. Todos estamos unidos contra o desemprego — ressaltou o ministro, mencionando que as centrais estão pacificadas em torno da reforma. O PSE terá validade por dois anos e não será definitivo, como foi cogitado inicialmente. Na prática, o governo está prorrogando, com outro nome, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão petista e que terminaria este ano. O novo formato será implementado numa medida provisória, assinada nesta quinta-feira pelo presidente Michel Temer. O programa permite redução de jornada e de salário, com contrapartida da União. Na solenidade, Temer também assinou a MP que vai permitir a distribuição de parte do lucro do FGTS com os trabalhadores e, ainda, a MP que vai permitir o saque nas contas inativas do FGTS. O projeto de lei da reforma trabalhista terá pedido de urgência na tramitação no Congresso. Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGC), Ricardo Patah, a decisão do governo de enviar um projeto de lei ao Congresso é prudente porque uma MP não seria o instrumento adequando para tratar do tema. — Havia um compromisso do governo de só encaminhar essa questão a partir de 2017 — disse o sindicalista, afirmando que a central está disposta negociar a reforma trabalhista com o Congresso para gerar empregos e "cidadania". Para o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o ideal seria o governo não definir, no projeto que altera a CLT, os itens passíveis de negociação entre as partes porque as pessoas são "maduras". No texto, foram listados 12 itens, nos quais o combinado entre empresas e sindicatos de trabalhadores, em acordos e convenções coletivas, poderão prevalecer sobre a legislação trabalhista. Ele, no entanto, admitiu que a proposta representa um avanço porque a lei atual é engessada. Ele menciono destacou que o projeto inova ao trazer para o debate questões modernas, como o trabalho remoto (fora da empresa), a divisão das férias em três períodos, com pagamento parcelado e a jornada, que poderá chegar a 12 horas diárias, no limite de 220 horas mensais, dentre outros. — Estamos fechando o ano com chave de ouro — comemorou Skaf. Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), destacou no discurso a presença dos sindicalistas no local de empresa, com estabilidade no emprego. Segundo ele, é uma medida importante para permitir de fato a negociação coletiva e reduzir conflitos. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, elogiou a proposta de reforma trabalhista. Ele destacou o fortalecimento da negociação coletiva e o fato de o trabalhador não sair prejudicado no processo. — Quando e lei é mais clara é mais fácil interpretar. Achei fantástico que, em nenhum momento, o patrimônio do trabalhador vai ser reduzido - Vossa Excelência marcou um golaço — disse o ministro, se referindo ao presidente Temer. Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/governo-apresenta-reforma-trabalhista-como-projeto-de-lei-20682478
15/05/2020 | Bolsas de Estudo Segundo Semestre 2020 31/10/2019 | ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÃRIA 23/09/2019 | Bolsas de Estudo 2020 14/06/2019 | GREVE GERAL!!! 00/00/0000 | GREVE GERAL 27/05/2019 | MANIFESTAÇÃO NACIONAL 02/05/2019 | HORÁRIO DE ATENDIMENTO 29/04/2019 | Extrema direita avança na Europa 29/04/2019 | Leia a íntegra da primeira entrevista de Lula desde que foi preso 00/00/0000 | Leia a íntegra da primeira entrevista de Lula desde que foi preso... |