A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta terça-feira (27), a 17ª edição da sua agenda legislativa, um pacote de projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse do setor produtivo. A pauta apresentada pela CNI aos deputados contém 16 projetos de acompanhamento prioritário, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, aposta na rejeição da PEC, que se fosse aprovada, segundo ele, elevaria em 10% os custos com a folha de pagamento das empresas. "Isso pode forçar a empresa a aumentar a automação, reduzir a produção, intensificar o trabalho do quadro de empregados existentes ou, até mesmo, se mudar para outro país", alertou.

A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), recebeu os representantes da CNI e disse que vai se esforçar para que grande parte da agenda industrial seja levada em consideração na hora de definir a pauta de votações da Câmara.

Ela garantiu que a Casa não vai parar, mesmo com as eleições municipais deste ano. "Ainda que eu seja simplesmente uma vice-presidente assumindo esporadicamente, estarei lá para aqueles que tiverem a mesma disposição de votar. A indústria não está doente, mas pode ficar e é papel do Legislativo socorrê-la em tempo para que o Brasil não fique doente", ressaltou.

Reforma
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que também participou do encontro com a CNI, defendeu a retomada dos diálogos em torno da reforma tributária, mesmo com a perspectiva de lentidão no Congresso a partir do segundo semestre. "A indústria não pode nunca reduzir expectativas; há uma crise se avizinhando", observou.

A CNI defendeu ainda o Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta as terceirizações, e a definição de novas regras para caracterizar acidentes de trabalho.

Outros projetos
A bancada empresarial atua ainda para aprovar projetos como o Simples Trabalhista (PL 951/11), que flexibiliza os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.
Há também o Código de Trabalho (PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que torna a composição entre as partes como reguladora das relações laborais.