A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o PL 1.922/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta parágrafo ao artigo 57, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com a proposta, a empresa ou cooperativa ficam obrigadas a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Salário maternidade
O colegiado pode votar também, o PL 4.448/04, da Marinha Raupp (PMDB-RO), que dá nova redação aos artigos 71, 72 e 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo à proposta.

Despedida arbitrária
Pode ser apreciado ainda, o PLP 8/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O deputado João Paulo Lima (PT-PE), como relator, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este projeto já foi rejeitado pela Comissão de Trabalho. Caso o projeto também seja rejeitado na CCJ e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, o projeto poderá ser arquivado.

Piso salarial
Deve ser apreciado na comissão o PLP 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. Devendo fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.

O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), sugeriu parecer pela constitucionalidade, juridicidade da matéria.

Gratificação por tempo de serviço
O colegiado pode analisar também, o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.

O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Permissão de peso máximo
A CCJ pode apreciar também o PL 7.379/06, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) (PLS 343/2005), que altera o artigo 434 da CLT. A proposta estabelece o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados, que deverá ser fixado em 30 Kg para o transporte manual de sacos, realizado por um só trabalhador, compreendendo também o levantamento e a deposição da mercadoria ensacada.

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Regime de sobreaviso
A comissão pode apreciar ainda o PL 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, para regular o regime de sobreaviso. É considerado regime de sobreaviso o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.

O deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou voto em separado contrariando o parecer do relator.

Corretor de imóveis
Pode ser apreciado no colegiado o PL 1.872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que acrescenta dispositivo à Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.

O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

Profissão psicomotricista
Na pauta da comissão para possível apreciação, o PL 795/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos conselhos Federal e regionais de Psicomotricidade.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Podólogo
Pode ser apreciado também o PL 6.042/05, do deputado José Mentor (PT-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.

O relator, deputado Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas Substitutivas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

A Comissão se reúne, na terça-feira (17), às 14h30, e na quarta-feira (18), às 10h, e na quinta-feira ((19), às 10h. Todos os encontros serão no plenário 1.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Peso a ser removido pelo trabalhador
A Comissão de Trabalho e Administração e Serviço Público pode votar o PL 5.746/05, do Senado Federal (PLS 19/03), que altera o artigo 198 da CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. De acordo com a proposta o peso será reduzindo para 30 Kg sendo o peso máximo que um trabalhador pode remover.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Laercio Oliveira (PR-SE).

Assistentes sociais
O colegiado pode votar ainda o PL 3.150/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.

O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) ofereceu parecer pela rejeição deste e das emendas 1, 2 e 3/08, apresentadas na Comissão. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou voto em separado contrário ao parecer da relatora.

Estabilidade de empregados
A Comissão pode votar também o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.

O relator, que apresentou parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou voto em separado.

Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511 da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

Bugueiro
A Comissão pode apreciar a proposta que visa regulamentar profissão. É o caso do PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugueiro.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Maitre e garçom
O colegiado pode votar o PL 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Auxiliar de farmácias e drogarias
Ainda tratando de regulamentação de profissão, o colegiado pode votar o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Garantia no emprego
Outro projeto em pauta é o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou parecer pela aprovação da iniciativa de lei. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira. Os deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado contrários ao parecer do relator.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 12.

Audiência pública

Pronatec
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira, para discutir o andamento e os resultados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O encontro vai ser no plenário 12, às 10h.

Comissão de Finanças e Tributação

Crédito consignado para aposentados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Requerimento 108/12, do deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), para a realização de audiência pública com propósito de melhorar as condições do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Reintegração dos bancários
Outro pedido de audiência, este do deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), proveniente do Requerimento 109/12 para a realização de audiência pública para debater o PL 512/07, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 a 2002.

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário
Retorna à pauta o PL 6.613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

O relator, deputado Policarpo (PT-DF) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das emendas 1 e 2/10, e 1 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 4.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Terceirização
Está em pauta o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

O relator da matéria é o deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

O colegiado se reúne às 9h30, desta quarta-feira (18), no plenário 5.

Comissão de Seguridade Social e Família

Terceirização
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode votar o Requerimento 207/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública para debater o impacto na saúde dos trabalhadores terceirizados.

Redução da jornada na indústria de alimentação
A Comissão pode votar também o PL 6.232/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.

O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista ao deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Comissões especiais

Atos contra a Administração Pública
Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública, debate o PL 6.826/10, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O colegiado vai debater e pode votar o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

A reunião vai ser no plenário 13, às 14h.

Igualdade de direitos trabalhistas
A comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, PEC 478/10, se reúne nesta quarta-feira (18), para votar requerimentos de audiências públicas. A proposta revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A reunião será no plenário 4, às 14h30.

Reintegração dos servidores
A Comissão Especial dos servidores federais de ex-territórios, PEC 111/11, que visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Objetivo da proposta é garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do Poder Executivo da União.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (18), com objetivo de definir o roteiro de trabalho e votação dos requerimentos para realização de audiências públicas.

Ainda sem plenário definido, a Comissão se reúne às 14h30.