O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), espécie de “lei geral” que regulamenta o setor, completou hoje (27) 50 anos e, aproveitando a data, 23 entidades da sociedade civil, como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), lançaram no Rio de Janeiro e em diversas cidades brasileiras campanha pública pedindo a revisão do marco regulatório.

“Ele [o marco regulatório] deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público”, defendem as entidades, em nota.

A campanha, intitulada Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para um Novo Tempo, remete às lutas de diversas entidades agregadas em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), espaço que normalmente faz oposição aos fóruns e sindicatos patronais do setor. As entidades vêm de uma articulação iniciada no Fórum Social Mundial, no começo da década passada, e consolidada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro de 2009.

“A liberdade de expressão se garante quando todos têm condições de se expressar, seja tendo acesso a serviços essenciais, como o acesso à banda larga, seja tendo uma regulação e políticas públicas que garantam a diversidade de vozes e a pluralidade de ideias nos meios de comunicação em geral”, explica a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.

Esvaziada pela falta de parte do setor empresarial, que desqualificou a conferência e se negou a discutir o campo com a sociedade civil e o governo, embora tenha tido a participação de representantes das empresas de telecomunicações e, entre os empresários de comunicação, do Grupo Bandeirantes, a conferência teve mais de 600 propostas aprovadas, e a necessidade de revisão do CBT foi votado de forma unânime.

O pedido se baseava na necessidade de regulação dos cinco artigos constitucionais que tratavam sobre o tema e que sinalizavam, desde 1988, a necessidade de regulação do setor, geralmente tratada pelos veículos de imprensa das próprias empresas como uma tentativa de censura.

“Ela [a comunicação] é um direito e deve ser uma política pública. Para se ter liberdade é preciso ter acesso, com mecanismos, e você tem de regulamentar”, disse a coordenadora do FNDC e diretora de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti.

A fragmentação em leis específicas preocupa entidades que representam setores de menor participação econômica, como a Associação Mundial de Rádio Comunitárias (Amarc), que pede a equiparação do sistema público, do qual as rádios fazem parte, com os sistemas comerciais e estatais.

“Não dá para a gente ter legislações específicas que sejam ruins para alguns setores, como a Lei de Rádios Comunitárias. A gente luta para que a comunicação como um todo seja discutida nesta nova lei, com uma comunicação plural, diversa, regional. Grande parte disso já está na Constituição”, diz o representante brasileiro da associação, Artur William.

Segundo a entidade há cerca de dez mil rádios comunitárias no país, das quais pouco mais de 4,4 mil estão legalizadas. Entre rádios e televisões comerciais brasileiras, segundo dados do Ministério das Comunicações, há cerca de 12,5 mil emissoras e retransmissoras.

Em Curitiba, o ato foi organizado pela Frente Paranaense pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação (Frentex-PR), que reúne sindicatos, conselhos de classe e organizações não governamentais (ONGs). Houve panfletagem na Boca Maldita, centro de Curitiba. “Fomos censurados na ditadura e continuamos sendo censurados hoje pelos donos da mídia”, disse Rachel Callai Bragatto, integrante da ONG Intervozes.

Os movimentos reclamam que as mais de 600 propostas aprovadas em dezembro de 2009, pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), embora tenham subsidiado um estudo no final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem “engavetadas”, sem que nenhum debate público seja promovido pelo atual governo sobre o assunto. “Não houve nenhum avanço efetivo desde então”, criticou Bragatto.

Entre as reivindicações que envolvem o direito à comunicação e a democratização das comunicações estão fim do oligopólio no setor, com a desconcentração das concessões; fim da propriedade cruzada [permissão de que um grupo gerencie mais de um meio de comunicação na mesma cidade, principalmente no rádio e na televisão]; fomento à produção independente nacional; regulação da relação de políticos com a propriedade de meios de comunicação; e a separação entre propriedade da infraestrutura de transmissão e de produção de conteúdo.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério das Comunicações informou que o projeto de marco regulatório elaborado no final do governo Lula continua “em estudo” no âmbito da pasta. “Não há previsão, por enquanto, de quando ele [o projeto] será colocado em consulta pública”, informou, em nota, a assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional do Jornais (ANJ), por meio de suas assessorias de imprensa, informaram à reportagem que não pretendem se manifestar a respeito da campanha.

Fonte: Agência Brasil