A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania da C�mara dos Deputados rejeitou, na �ltima quinta-feira (19), o PL 2.442/00, dos deputados petistas Gilmar Machado (MG) e Walter Pinheiro (BA), que propunha a extin��o da avalia��o das institui��es e dos cursos de n�vel superior e cria��o do F�rum Nacional de Educa��o - ambas compet�ncias do Minist�rio da Educa��o.

Em seu parecer, o relator Ciro Nogueira (PP/PI) argumentou que a proposta � inconstitucional, porque invade compet�ncias exclusivas do Poder Executivo.

Segundo ele, a apresenta��o de projeto de lei sobre esse tema por parlamentar confronta-se com o princ�pio da separa��o dos Poderes. Pelo mesmo motivo, tamb�m foi considerada inconstitucional a emenda da Comiss�o de Educa��o e Cultura que havia aprovado a mat�ria.

Import�ncia das iniciativas
A Contee comemora a decis�o e ressalta a import�ncia das iniciativas de avalia��o da Educa��o Superior, em especial o instrumento de avalia��o das institui��es e dos cursos, elaborada sob crit�rios amplamente discutidos pela Conaes (Comiss�o Nacional de Avalia��o da Educa��o Superior).

Para a Confedera��o, o instrumento � essencial na complementa��o da aplica��o do Sinaes (Sistema Nacional de Avalia��o da Educa��o Superior), principal ferramenta do Minist�rio para combater a m� qualidade dos cursos de forma��o superior no Pa�s, assim como objeto fundamental para acompanhar os demais assuntos de interesse da comunidade acad�mica.