SINAAE/JF Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Juiz de Fora

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27/06/2010
Defesa do Consumidor rejeita desligamento de aluno por inadimpl�ncia

A Comiss�o de Defesa do Consumidor rejeitou, nesta quarta-feira (26), o PL 6.124/09, do deputado Cl�vis Fecury (DEM/MA), que permite � escola particular desligar o aluno inadimplente ap�s 90 dias sem pagamento da mensalidade, contados da assinatura do contrato; ou no fim do semestre letivo, quando o estabelecimento adotar o regime did�tico semestral.

Atualmente, a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99) prev� o desligamento anual por inadimpl�ncia e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Rejei��o
O relator na comiss�o, deputado Antonio Cruz (PP/MS), recomendou a rejei��o do projeto, por entender que ningu�m fica inadimplente por querer. "At� pelo pr�prio constrangimento que o aluno sofre no per�odo que n�o consegue honrar o compromisso", disse.

O parlamentar afirmou tamb�m que o n�vel de inadimpl�ncia n�o � alto o suficiente para comprometer a sobreviv�ncia e lucratividade das institui��es de ensino particulares. A mat�ria ser� analisada agora na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da Casa. (Com Ag�ncia C�mara)