Esta ter�a-feira (30) foi o �ltimo prazo para o pagamento da primeira parcela do 13� sal�rio. J� o prazo da segunda parte vai at� o dia 20 de dezembro.

De acordo com a especialista em legisla��o trabalhista e previdenci�ria do Centro de Orienta��o Fiscal (Cenofisco), Andreia Antonacci, a Lei 4.090/62 estabelece que todos os trabalhadores, incluindo os tempor�rios, dom�sticos, rurais, servidores p�blicos e aposentados, t�m direito ao 13� sal�rio.

O pagamento do 13� sal�rio � feito com base no sal�rio de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem sal�rios vari�veis, por meio de comiss�es ou percentagens, quando o 13� deve perfazer a m�dia anual de sal�rios.