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29/03/2011
Receita Federal do Brasil publica norma sobre proteção de dados fiscais

A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada, nesta segunda-feira (28), pelo Diário Oficial da União.
A nova portaria foi necessária porque a norma que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de servidores da Receita, a Portaria 2.166, foi revogada.

Esta última medida foi publicada em novembro de 2010, após o vazamento de informações fiscais durante as eleições, e revogada depois que a Medida Provisória 507 (de 5 de outubro de 2010), que tratava do assunto, perdeu sua validade este mês.

O texto definia, entre outros pontos, hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal, além de estabelecer a necessidade de procuração pública para que terceiros pudessem obter informações no Fisco. (Fonte: Conjur)
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