SINAAE/JF Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Juiz de Fora

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11/07/2011
Adicional de periculosidade n�o pode ser menor do que o fixado em lei

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o adicional por periculosidade não pode ser menor do que o fixado em lei e nem pode ser proporcional à exposição ao risco.

O entendimento foi aplicado a caso em que a Telesp queria pagar taxa combinada em acordo coletivo, o que fere os termos da Súmula.

O caso chegou ao TST depois que a empresa de telecomunicações foi obrigada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, a pagar as diferenças do adicional por periculosidade a ex-preparador de linhas e aparelhos.

Segundo O TRT, ele tinha exposição parcial a "agente perigoso".

A companhia alegou que o ex-empregado não fazia jus ao pagamento integral da parcela devido ao acordo coletivo firmado com o sindicato.

Para o TST, porém, a cláusula mencionada pela Telesp é prejudicial ao trabalhador, pois o pagamento proporcional é ilegal.

De acordo com a nova redação da Súmula 364, os acordos coletivos que não estiverem de acordo com a lei não podem influenciar as relações de trabalho - o artigo II permitia que os acordos se sobrepusessem às normas do TST, mas ele foi excluído na nova versão.

A decisão foi unânime. (Fonte: Assessoria de Imprensa do TST)

Manifestação das centrais reivindica redução da jornada de trabalho

09 de Julho de 2011

A manifestação que marcou o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Agenda dos Trabalhadores, promovido pelas cinco centrais sindicais - CTB, CGTB, Força Sindical, NCST e UGT, na última quarta-feira (6), em Brasília, fugiu à tradição. Os manifestantes se concentraram na entrada do Anexo 3 da Câmara dos Deputados, principal acesso dos parlamentares à Casa, ao invés do gramado em frente ao Congresso Nacional, como ocorre normalmente.

A intenção é, mais próximo, aumentar a pressão.

Com palavras de ordem - "Põe prá votar/40 horas Já" - balões, faixas e cartazes, fogos de artifício e apitos, os manifestantes queriam quebrar a indiferença da Casa para a votação da matéria pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, que tramita na Casa há 15 anos.

O deputado Brizola Neto (PDT-RJ) destacou, em sua fala, que "somente a mobilização e a unidade das centrais sindicais vai fazer valer a força dos trabalhadores e sensibilizar essa Casa para votar os projetos de redução da jornada de trabalho", destacando que o Congresso tem grande representação conservadora e que o caminho para garantir a votação é o da mobilização para pressão.

Os oradores se dividiram entre dirigentes sindicais e parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora. Os discursos foram semelhantes: de parabéns à unidade das centrais sindicais, de incentivo às mobilizações e da importância dos avanços nas conquistas da agenda trabalhista com redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, regulamentação da terceirização e aprovação das Convenções 151 e 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Alto e bom som

O presidente da CTB, Wagner Gomes, disse que mais uma vez as centrais sindicais e os movimentos sociais unidos vieram ao Congresso Nacional "para dizer em alto e bom som" que é preciso reduzir jornada de trabalho, que é inadmissível que o projeto de lei que está há 15 anos em tramitação não vá a votação. "É exigência do brasileiro por mais emprego", afirmou.

O dirigente sindical também exigiu o fim do fator previdenciário, destacando, com ironia, que ao fim de uma longa carreira profissional, o trabalhador ganha "de presente" o fator previdenciário.

E engrossou o coro dos que elogiaram a unidade das centrais, censurando, de forma velada, a ausência da CUT, ao afirmar que "não podemos deixar que questões pontuais dividam as centrais sindicais".

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, explicitou o motivo da divergência entre a CUT e demais centrais, ao abordar, em sua fala, que na pauta dos trabalhadores está incluída a defesa do sistema sindical brasileiro baseado na unicidade sindical.

"Estão ameaçando extinguir a contribuição sindical", denunciou, destacando o instrumento como importante para a manutenção da estrutura do movimento sindical brasileiro.

A fala dos parlamentares foi de apoio à agenda trabalhista. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) disse que "os trabalhadores são os que produzem a riqueza desse país e merecem os melhores salários e a redução da jornada de trabalho".

E fez uma saudação especial às mulheres trabalhadoras, destacando que elas, mais do que ninguém, sabem que o futuro dos filhos depende de redução da jornada de trabalho, que permitirá mais tempo para a vida familiar, além dos estudos e o lazer.

Mobilização e unidade

O deputado Assis Melo, que atuou como guarda de trânsito para permitir a realização do evento em local inadequado, disse que falaria como parlamentar e também membro da CTB.

Ele destacou que "a luta depende da unidade das centrais sindicais. O avanço nas conquistas com a redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, regulamentação da terceirização e convenção 151 e 158 só vai ser possível com a mobilização e unidade dos trabalhadores do país".

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) anunciou que a programação de mobilização para o mês de julho nas regiões e as campanhas salariais vão funcionar como mecanismos de pressão para que o Congresso vote, no segundo semestre, a redução da jornada de trabalho.

E disse que, em almoço realizado ontem (5), em sua residência, os líderes partidários se comprometeram com a aprovação da matéria, citando nominalmente o PCdoB, o PT, o PDT, o PMDB e o PR. O deputado disse ainda que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), se comprometeu em colocar a matéria em votação no segundo semestre.

O Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Agenda dos Trabalhadores faz parte do calendário de mobilização da classe trabalhadora anunciado no último dia 13 de junho.

A agenda de mobilização prevê ainda, para o mês de julho, no próximo dia 14, ato unitário na Região Norte do país; no dia 21, o ato unitário será na Região Nordeste: e no dia 28, ato unitário na Região Sul. No dia 3 de agosto, fechando o calendário, está prevista uma grande passeata na avenida Paulista, com cerca de 100 mil pessoas.

Sem confusão

Os manifestantes dividiram com os carros o estacionamento do Anexo 3 da Câmara na manifestação. Segundo os dirigentes sindicais, a proximidade com a passagem dos deputados aumentaria pressão. O espaço era pequeno para a grande manifestação e os policiais queriam impedir a aproximação do carro de som.

Do alto do carro do som, o presidente da CTB, Wagner Gomes orientava os manifestantes, explicando que o carro devia ficar afastado dos manifestantes por orientação da polícia.

"Amanhã nós queremos que saiam nos jornais as nossas reivindicações e não confusão com a polícia", tentando manter os manifestantes longe do carro de som e não ocupar a pista para não obstruir a passagem dos carros.

Com a chegada do deputado Assis Melo, que acompanhava a marcha, o problema foi solucionado. O parlamentar negociou com os policiais e conseguiu aproximar o carro de som dos manifestantes.

A concessão dos policiais produziu manifestação de agradecimentos dos parlamentares e sindicalistas. E a reivindicação deles pela aprovação da PEC 300, que cria o piso salarial nacional da categoria, foi tema dos discursos.

O deputado Paulo Pereira da Silva disse que "o deputado Assis Melo e eu garantimos que vamos aprovar a PEC 300", agradecendo aos policiais por facilitarem a manifestação. (Fonte: Portal Vermelho)